Item 230 - "A arbitrariedade tenta revestir-se de forma legal".

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Código de referência

PT-AHS-ICS-PQ-DOC-230

Título

"A arbitrariedade tenta revestir-se de forma legal".

Data(s)

  • 1947-07-10 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

1 doc. (comunicado); papel

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Nome do produtor

Entidade detentora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A publicação do Decreto nº 36 387 (crimes contra a segurança do Estado) de 1 de Julho de 1947, que submete "a liberdade dos cidadãos ao simples arbítrio do Conselho de Ministros".

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

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Condições de acesso

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Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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