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Decreto Lei n. 44632 do Ministério da Educação Nacional.

Decreta a criação na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes da Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior.

Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes