Projecto de Decreto- Lei (pelo Conselho da Revolução) visando «criar as condições para a crescente participação organizada dos trabalhadores na batalha da economia, contra a sabotagem, pela melhoria quantitativa e qualificativa da produção que permitirá caminhar na via socialista a que o Povo e as Forças Armadas se propuseram», isto é, reconhecendo o direito ao controle da produção pelos trabalhadores e criando as estruturas necessárias, etc.